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Intervenções

O UERJ Reg. tem por objetivo participar, regularmente,  de ações, consultas, audiências, dentre outras atividades relacionadas à regulação, a fim de contribuir com sugestões para aprimoramento dos temas tratados.

Consulta Pública BCB nº 70/2019

O UERJ Reg. apresentou suas contribuições à minuta que institui um novo marco no Banco Central do Brasil para aumentar a eficiência e a aplicação de inteligência nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao terrorismo. 

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Projeto AIR

O Uerj Reg possui um grupo dedicado à análise de impacto regulatório no Brasil. O grupo desempenha atividades de pesquisa e capacitação em AIR, além de produção técnica, como elaboração e adaptação de Guias de Boas Práticas Regulatórias. 

 

Uma das iniciativas em AIR é o projeto de pesquisa "AIR nas agências federais: Balanço e Acompanhamento". Este projeto tem como objetivo principal examinar a experiência das agências reguladoras federais brasileiras com a análise de impacto regulatório (AIR). Para isso, estamos trabalhando em um banco de dados com as AIRs já produzidas que permita, em um primeiro momento, identificar elementos centrais da AIR e entender o seu uso pelas agências. Espera-se que um maior entendimento das AIRs já produzidas possa contribuir para o desenvolvimento de indicadores que permitam uma avaliação sistemática da produção futura de análises de impacto. 

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Audiência Pública SDM nº 02/18

No dia 29 de agosto de 2018, o UERJ Reg. apresentou suas contribuições à minuta que institui um novo marco no âmbito do processo administrativo sancionador da CVM e regulamenta as mudanças trazidas pela Lei nº 13.506/2017.  A manifestação teve apoio da Prof. Dra. Alice Voronoff, especialista no tema e autora do livro "Direito Administrativo Sancionador no Brasil". 

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Amicus Curiae - Recurso Extraordinário nº 633.782/MG

No dia 23 de maio de 2018, o UERJ Reg. requereu seu ingresso, na condição de amicus curiae, no Recurso  Extraordinário  nº  633.782/MG. O RE discute o tema da constitucionalidade da delegação de poder de polícia a empresas estatais, em especial em sua fase sancionatória. Na sua intervenção, o UERJ Reg. sustenta a legalidade da delegação, desde que observados determinados parâmetros. 

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Manual de Boas Práticas Regulatórias da Agetransp

O UERJ Reg. participou como colaborador da produção do Manual de Boas Práticas Regulatórias da Agetransp, agência reguladora de serviços públicos concedidos de transportes aquaviários, ferroviários e metroviários e de rodovias do Estado do Rio de Janeiro.

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Amicus Curiae - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.502/DF

No dia 05 de outubro de 2017, o UERJ Reg. requereu seu ingresso, na condição de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.502/DF, sob a relatoria do Min. Celso de Mello. A ADI tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade formal e material do art. 4º da Lei Federal nº 13.183/2015, que alterou o art. 1º da Lei Federal nº 12.618/2012, instituindo a adesão automática aos fundos de previdência complementar dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União. A manifestação do Reg. traz elementos da economia comportamental, especialmente os "nudges" para o debate. O Reg., com essa iniciativa, destaca um de seus temas de interesse - a adoção de técnicas  interdisciplinares junto ao Direito -, e dá início a suas intervenções públicas.

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Amicus Curiae - ADI nº. 5.708/DF

O UERJ Reg. requereu seu ingresso como amicus curiae na ADI nº. 5.708/DF. Caso seja admitida, a manifestação sustentará posicionamento favorável à procedência dos pedidos da ADI, mas com cautelas: se, por um lado, a proibição regulatória leva a violações a direitos individuais de pacientes que não podem se tratar adequadamente, por outro, a falta de expertise do Judiciário sobre o tema pode levar a consequências indesejáveis caso ele decida regular a substância por si próprio.

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