O UERJ Reg. foi admitido como amicus curiae na ADI nº 5.708/DF, que discute a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil. Em sua manifestação, adotou posição favorável à procedência da ação, com ressalvas. Defendeu que a proibição vigente compromete direitos de pacientes, mas alertou para os riscos de o Judiciário substituir a atuação técnica das instâncias reguladoras.

O UERJ Reg. apresentou suas contribuições à minuta que institui um novo marco no Banco Central do Brasil para aumentar a eficiência e a aplicação de inteligência nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao terrorismo.

Contribuições à minuta que institui um novo marco no âmbito do processo administrativo sancionador da CVM e regulamenta as mudanças trazidas pela Lei nº 13.506/2017.  A manifestação teve apoio da Prof. Dra. Alice Voronoff, especialista no tema e autora do livro "Direito Administrativo Sancionador no Brasil". 

Recurso Extraordinário que trata o tema da constitucionalidade da delegação de poder de polícia a empresas estatais, em especial em sua fase sancionatória. Na sua intervenção, o UERJ Reg. sustenta a legalidade da delegação, desde que observados determinados parâmetros. A manifestação do Reg. foi citada no voto do Min. Luiz Fux (relator).