Participação Social
Amicus Curiae - ADI nº. 5.708/DF
O UERJ Reg. foi admitido como amicus curiae na ADI nº 5.708/DF, que discute a regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil. Em sua manifestação, adotou posição favorável à procedência da ação, com ressalvas. Defendeu que a proibição vigente compromete direitos de pacientes, mas alertou para os riscos de o Judiciário substituir a atuação técnica das instâncias reguladoras.
Audiência Pública CVM nº 02/18
Contribuições à minuta que institui um novo marco no âmbito do processo administrativo sancionador da CVM e regulamenta as mudanças trazidas pela Lei nº 13.506/2017. A manifestação teve apoio da Prof. Dra. Alice Voronoff, especialista no tema e autora do livro "Direito Administrativo Sancionador no Brasil".
Amicus Curiae - RE nº 633.782/MG
Recurso Extraordinário que trata o tema da constitucionalidade da delegação de poder de polícia a empresas estatais, em especial em sua fase sancionatória. Na sua intervenção, o UERJ Reg. sustenta a legalidade da delegação, desde que observados determinados parâmetros. A manifestação do Reg. foi citada no voto do Min. Luiz Fux (relator).
Amicus Curiae - ADI nº 5.502
A manifestação apresentada sustenta a constitucionalidade da adesão automática à previdência complementar dos servidores públicos federais como medida regulatória legítima para mitigar vieses cognitivos. Ressalta, a importância de garantir transparência e de limitar a atuação da Funpresp à análise formal dos pedidos.
Amicus Curiae - ADPF nº 1.141
A manifestação apresentada pelo UERJ Reg., em parceria com a Clínica UERJ Direitos, na ADPF nº 1.141, sustenta a inconstitucionalidade da Resolução nº 2.378/2024 do CFM, por violar direitos fundamentais das mulheres ao impor limite gestacional não previsto em lei para realização do aborto legal.
Consulta Pública ANPD - Sandbox e IA
O ITS e o UERJ Reg apresentaram contribuição à consulta pública da ANPD sobre sandboxes regulatórios de IA, com sugestões para fortalecer a cooperação entre atores e garantir regras claras de participação. O documento destaca o potencial dos sandboxes como instrumentos para inovação responsável e proteção de direitos.
CP nº 1.316/2025 - ANVISA
Manifestação do UERJ Reg. na consulta pública sobre produtos de cannabis medicinal, em formato de policy brief. A proposta de nova norma da ANVISA é positiva do ponto de vista jurídico. Contudo, a minuta possui espaço para aprimoramentos, baseado na análise das falhas regulatórias identificadas no relatório de AIR.